O passo a passo legal — da carta e do grupo 2 ao CMTVDE, ao exame do IMT e ao contrato com a LaraGo para conduzires na Uber e na Bolt.
TVDE significa transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica — o regime jurídico das plataformas como a Uber e a Bolt em Portugal. A atividade está regulada pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, e é fiscalizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Neste guia, o operador TVDE com quem assinas contrato e através de quem entras nas plataformas é a LaraGo.
A lei obriga-te a trabalhar com um operador TVDE licenciado, com contrato escrito. Aqui esse operador é a LaraGo: não te ligas sozinho à Uber ou à Bolt.
O Certificado de Motorista TVDE é emitido pelo IMT, válido por 5 anos, e atribui-te um número único de motorista usado em todas as plataformas.
Carta B há mais de 3 anos com grupo 2, formação de 50 horas, idoneidade, CMTVDE e contrato escrito com a LaraGo — todos cumulativos, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018.
Estes requisitos são cumulativos: se faltar um, o IMT não emite o CMTVDE e as plataformas não te ativam. Na prática, a carta B há 3 anos implica ter pelo menos 21 anos.
Com averbamento no grupo 2 (restrição 997). Sem este averbamento não podes exercer TVDE, mesmo com carta válida.
Curso inicial numa entidade reconhecida pelo IMT, com componente teórica e prática, seguido de exame final do IMT.
Comprovada por certificado de registo criminal específico para motorista de TVDE. O artigo 11.º da lei lista crimes que impedem a atividade.
Certificado emitido pelo IMT e contrato escrito com a LaraGo, o teu operador TVDE. Só depois te inscrevemos na Uber e na Bolt.
Quem já tem Certificado de Motorista de Táxi (CMT) válido está dispensado da formação inicial TVDE, mas continua a precisar do CMTVDE, do registo criminal atualizado e do pagamento da taxa. Fonte: IMT — Certificação de motoristas TVDE.
A ordem abaixo evita retrabalho: trata primeiro da carta portuguesa e do grupo 2, depois da formação, pedes o CMTVDE e assinas contrato com a LaraGo. O processo completo costuma levar várias semanas.
Antes de pagares a formação, valida idade, carta, residência e situação regular em Portugal.
Na prática precisas de ter 21 anos ou mais, porque a lei exige carta de categoria B há mais de três anos (a carta B obtém-se, em regra, aos 18). Tens de estar em situação regular em Portugal (Cartão de Cidadão ou título de residência válido), ter NIF e, se fores estrangeiro, tratar da troca da carta antes da formação.
Se a tua carta for estrangeira, não dês início ao curso TVDE: o IMT deixa claro que não podes averbar o grupo 2 sem trocar a carta por uma portuguesa. Sem grupo 2, o CMTVDE não avança.
Obrigatório para TVDE: o grupo 2 só se averba na carta portuguesa.
Mesmo que possas conduzir em Portugal com a carta do teu país (UE, EEE, OCDE ou CPLP), para TVDE tens de a trocar. O pedido faz-se no portal A Minha Carta de Condução, com atestado médico eletrónico enviado pelo médico ao IMT. A taxa oficial é 30 €, com 10 % de desconto online.
Depois de submeteres, o IMT contacta-te para ires a um balcão entregar o título original e recolher biometria (fotografia e assinatura). Vê a secção Conversão da carta mais abaixo, com os países e o link oficial.
Exame médico eletrónico e avaliação psicológica. Sem isto, não há CMTVDE.
O averbamento do grupo 2 (restrição 997) autoriza-te a conduzir veículos que exigem cuidados especiais, incluindo TVDE. Pedes-no no IMT, Espaço Cidadão ou entidades protocoladas, com:
Quem já tem categorias C ou D não precisa deste averbamento, porque essas categorias já abrangem o grupo 2. Guia oficial: gov.pt — averbamento do grupo II.
Não é o certificado “genérico”: o IMT pede uma finalidade específica.
O IMT exige o certificado de registo criminal com finalidade «profissão/atividade sem lei especial», especificação da função «motorista de TVDE – IMT» e a menção «envolve contacto regular com menores (Lei n.º 113/2009)». Podes pedi-lo online em registocriminal.justica.gov.pt.
O artigo 11.º da Lei n.º 45/2018 considera falta de idoneidade condenações transitadas em julgado por crimes contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal; contra a liberdade e autodeterminação sexual; condução perigosa, embriaguez ou estupefacientes; e crimes cometidos no exercício da atividade de motorista. Quem foi reabilitado pode, em certos casos, ser considerado idóneo pelo IMT.
Cursos em escolas não reconhecidas não valem para o CMTVDE.
O curso inicial tem duração mínima de 50 horas, com teoria e prática, e só conta se a entidade estiver na lista de formadoras reconhecidas pelo IMT (publicada em imt-ip.pt). A Portaria n.º 293/2018 define seis módulos obrigatórios:
Confirma sempre a certificação da escola antes de pagares. A lista oficial está na página de certificação de motoristas TVDE do IMT.
Desde a Portaria n.º 344/2024/1, o exame já não fica só na escola: é o IMT que avalia.
Depois do certificado de conclusão do curso, fazes uma avaliação final no IMT ou em centro de exames autorizado. Nos termos da Portaria n.º 344/2024/1, de 19 de dezembro:
A primeira renovação do CMTVDE após 20 de junho de 2025 também está sujeita a esta avaliação.
Taxa oficial de 30 €, com 10 % de desconto se o pedido for online.
Com a formação aprovada, o grupo 2 e o registo criminal certos, submete o pedido nos Serviços On-Line do IMT (Transportes → Certificado). Precisas de:
O CMTVDE vale 5 anos. Se caducar sem renovação, não se renova: tens de repetir o curso inicial e o exame. A renovação exige curso contínuo de 8 horas, idoneidade e, na primeira renovação após junho de 2025, avaliação do IMT. Detalhes: IMT e gov.pt — pedir o CMTVDE.
A LaraGo é o teu operador TVDE. Só depois do CMTVDE e do contrato connosco podes conduzir na Uber e na Bolt.
A lei exige inscrição numa plataforma eletrónica e um contrato escrito com um operador de TVDE. Neste percurso, esse operador é a LaraGo: tu não te ligas sozinho à Uber nem à Bolt. Nós associamos o motorista e a viatura às plataformas, tratamos do seguro adequado à atividade e confirmamos que o veículo cumpre a lei (menos de 7 anos desde a 1.ª matrícula, matrícula nacional, até 9 lugares).
Podes começar com a frota LaraGo (carro, seguro e manutenção incluídos) ou em parceria com o teu carro, se for elegível. Acompanhamos a burocracia que ainda faltar e o onboarding até estares a circular connosco.
Junta tudo antes de marcares a formação: faltas de papéis são a causa mais comum de atrasos no IMT.
As taxas do IMT são oficiais. Os preços de formação, médico e psicotécnico variam de entidade para entidade — os valores abaixo são indicativos, para te ajudar a orçamentar.
30 € (10 % de desconto online). Mesmo valor na renovação. Fonte: IMT.
30 € (10 % de desconto online), mais atestado médico. Fonte: IMT.
Preço de mercado, em geral na ordem das poucas centenas de euros, consoante horário e escola. Confirma se a entidade está reconhecida pelo IMT.
Consulta médica com AME e exame psicológico. Os preços são livres; pergunta na escola ou num centro de psicotécnicos.
Sem carta estrangeira a tratar: várias semanas (formação + exame IMT + emissão). Com troca de carta: conta com semanas ou meses extra, conforme o IMT e a autenticidade do título.
Valores de mercado não são preços da LaraGo nem do Estado. Confirma sempre taxas e prazos em imt-ip.pt e gov.pt antes de pagares.
Portugal não trata todas as cartas da mesma forma. Há quatro regimes: União Europeia e EEE; OCDE e CPLP (Decreto-Lei n.º 46/2022); países com convenção ou acordo bilateral; e países sem convenção. Em todos os casos, para TVDE tens de obter carta portuguesa e averbar o grupo 2.
Podes conduzir em Portugal até ao fim da validade da carta comunitária. Para TVDE, troca-a por portuguesa e pede o grupo 2 no mesmo processo (assinala a opção e anexa o certificado psicológico). Sem exames de condução, em regra.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46/2022 (em vigor desde 1 de agosto de 2022), estas cartas podem circular em Portugal mesmo com residência, se o título for válido, o titular tiver menos de 60 anos e não tiverem passado 15 anos desde a emissão ou última renovação. A autorização privada vale só em território nacional. Para TVDE, a troca continua a ser necessária — e fica dispensada de provas de exame de condução.
Países com acordo bilateral ou aderentes às convenções de Genebra (1949) e/ou Viena (1968): podes conduzir como turista até 185 dias. Depois de teres residência, tens 90 dias para pedir a troca e ainda podes conduzir com o título estrangeiro; entre 90 dias e 2 anos podes pedir a troca mas já não podes conduzir com a carta estrangeira; após 2 anos a troca exige exame prático. Listas oficiais (PDFs do IMT, atualizados em 2025): países das convenções e acordos bilaterais.
Países sem convenção internacional de trânsito: a carta não é válida para conduzir em Portugal. A troca exige prova teórica e prova prática por cada categoria. Guiné-Bissau, Guiné Equatorial e Timor-Leste são da CPLP, mas não constam da lista IMT do Decreto-Lei n.º 46/2022 — confirma o teu caso na página oficial, não assumas equivalência automática.
Pedido de troca: portal A Minha Carta de Condução. Explicação em linguagem clara: gov.pt — trocar carta de condução estrangeira por portuguesa.
Este texto resume lei e páginas públicas do Estado. Se houver divergência, prevalece o IMT, o gov.pt e o Diário da República. Última revisão: 21 de agosto de 2026.
Requisitos do CMTVDE, entidades formadoras, taxas, renovação e validade de 5 anos.
imt-ip.ptRegime jurídico do TVDE. Artigo 10.º (requisitos do motorista) e artigo 11.º (idoneidade).
Diário da RepúblicaPrograma das 50 horas e exame IMT de 30 perguntas com 27 certas.
Diário da RepúblicaRegimes UE/EEE, OCDE/CPLP e convenções. Ponto de partida para converter a carta.
imt-ip.ptServiço público que explica quem pode converter a habilitação e que documentos levar.
gov.ptReconhecimento de títulos da CPLP e da OCDE em Portugal, em vigor desde 1 de agosto de 2022.
Diário da RepúblicaÚltima revisão: 21 de agosto de 2026. Conteúdo informativo, não substitui o IMT nem aconselhamento jurídico. As regras podem mudar. Confirma taxas, listas de países e documentos nas páginas oficiais ligadas acima antes de iniciares o processo.